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Rascunho — a validar por um advogado português antes da publicação

Este texto é um rascunho interno. Não foi verificado por um advogado e não substitui aconselhamento jurídico. Antes da publicação, um advogado inscrito na Ordem dos Advogados em Portugal tem de confirmar o conteúdo e a redação.

Política de Privacidade

Que dados recolhemos e porquê

Dados da reserva

Nome, dados de contacto, dados de pagamento, datas de aluguer e de devolução, serviços adicionais escolhidos — para a execução da reserva.

Fundamento jurídico: Execução do contrato (artigo 6.º, n.º 1, alínea b), do RGPD)

Dados da carta de condução

Número da carta de condução, data de emissão, país emissor — para verificar a habilitação para conduzir antes da entrega.

Fundamento jurídico: Execução do contrato e obrigação legal (artigo 6.º, n.º 1, alíneas b) e c), do RGPD)

Verificação visual do documento e da carta de condução (balcão)

Quando o aluguer é registado no balcão do aeroporto, um colaborador vê o seu documento de identificação ou passaporte e a sua carta de condução no original e compara os números com os documentos. NÃO fazemos qualquer cópia nem qualquer digitalização dos seus documentos; nenhuma imagem é guardada. Guardamos apenas se a verificação foi realizada, quando o foi e que colaborador a realizou. Os números do documento e da carta lidos nessa altura fazem parte dos dados do contrato e estão descritos acima.

Fundamento jurídico: Execução do contrato (artigo 6.º, n.º 1, alínea b), do RGPD): sem a verificação da habilitação para conduzir não podemos entregar-lhe uma viatura. Acresce o interesse legítimo na prova de que a verificação foi feita (artigo 6.º, n.º 1, alínea f), do RGPD). Não é necessário consentimento — a lei exige apenas o número da carta de condução (artigo 9.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 181/2012). Como nada é reproduzido, também não é aplicável o artigo 5.º, n.º 2, da Lei n.º 7/2007 (proibição de reprodução do cartão de cidadão sem consentimento).

Imagens do documento e da carta de condução (check-in online)

Se utilizar o check-in online, carrega imagens do seu documento de identificação ou passaporte e da sua carta de condução. Essas imagens ficam no nosso próprio servidor, não são partilhadas com terceiros e só podem ser vistas por pessoal autenticado da Ilha 9. Trinta dias após o fim do aluguer, os ficheiros de imagem são apagados automaticamente; permanece apenas o registo de que houve uma verificação, com data e resultado — esse registo é apagado ao fim de dois anos. O que é analisado automaticamente é a zona de leitura automática do seu documento: recalculamos os seus dígitos de controlo (método da ICAO Doc 9303) e comparamos nome, data de nascimento, número do documento e data de validade com o que indicou. Trata-se de uma medição de texto e NÃO de inteligência artificial. NÃO há comparação facial nem verificação automática de autenticidade. Nada é recusado automaticamente — a decisão é sempre de uma pessoa (artigo 22.º do RGPD). Pode remover as imagens a qualquer momento.

Fundamento jurídico: Consentimento expresso (artigo 6.º, n.º 1, alínea a), do RGPD) — necessário porque o artigo 5.º, n.º 2, da Lei n.º 7/2007 proíbe a reprodução do cartão de cidadão sem consentimento do titular (coima de 250 a 750 € nos termos do artigo 43.º). Sem esse consentimento não aceitamos qualquer imagem; nesse caso o check-in online não se aplica e apresenta os documentos originais no balcão. Pode revogar o consentimento a qualquer momento removendo os documentos no check-in retirando a marca de autorização e guardando; as suas imagens são apagadas de imediato. A revogação produz efeitos para o futuro.

Fotografias de entrega e devolução

Fotografias da viatura na entrega e na devolução (estado, quilometragem, nível de combustível) — como prova para ambas as partes em caso de dano.

Fundamento jurídico: Execução do contrato e interesse legítimo na preservação de prova (artigo 6.º, n.º 1, alíneas b) e f), do RGPD)

Dados de localização GPS

Em caso de suspeita de furto ou de utilização não autorizada fora das condições acordadas, a localização da viatura é analisada pontualmente.

Fundamento jurídico: Interesse legítimo na proteção contra furto (artigo 6.º, n.º 1, alínea f), do RGPD) — expressamente sem consentimento

Localização GPS: pontual, sem consentimento

As viaturas estão equipadas com localização GPS para proteção contra furto. Os dados de localização não são analisados de forma permanente, mas apenas pontualmente — por exemplo, em caso de suspeita de furto, de não devolução ou de indícios de utilização fora das condições contratualmente acordadas. O fundamento jurídico é o interesse legítimo do locador na proteção do seu património (artigo 6.º, n.º 1, alínea f), do RGPD), expressamente não o consentimento do locatário.

Prazo de conservação

Os dados de reserva e de contrato são conservados durante os prazos legais de conservação previstos no direito comercial e fiscal. As fotografias de entrega e devolução são conservadas enquanto possam ser necessárias para esclarecer danos resultantes do respetivo aluguer e são depois eliminadas. Os dados de localização GPS só são analisados no caso concreto e não são conservados para além disso. Para um aluguer contratado no balcão do aeroporto aplicam-se dois prazos distintos: o seu acesso pessoal à área de cliente caduca 30 dias após o fim do aluguer, salvo se tiver autorizado expressamente a conservação («manter conta»). O seu nome, a sua data de nascimento, os números do seu documento e da sua carta de condução, os seus contactos e o registo da verificação visual são conservados durante dois anos após o fim do aluguer e depois apagados — salvo se tiver escolhido «manter conta»; nesse caso ficam conservados até que revogue essa autorização, o que pode fazer a qualquer momento na sua área de cliente. A razão destes dois anos: nesse período podem chegar-nos coimas relativamente às quais, como proprietários, temos de identificar o condutor (artigo 171.º do Código da Estrada) e nesse período temos de poder apresentar o contrato de aluguer às autoridades (artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 181/2012). O histórico de mensagens e os seus pedidos de ajuda na área de cliente são apagados em qualquer caso 30 dias após o fim do aluguer — mesmo que mantenha a conta. O texto livre de uma avaliação é apagado ao fim de um ano; a classificação por estrelas mantém-se sem ligação à sua pessoa. No aluguer ao balcão não são criadas cópias nem digitalizações dos seus documentos; se carregar documentos voluntariamente no check-in em linha, aplica-se a esses o prazo aí indicado.

Direitos do titular dos dados

  • Acesso aos dados conservados
  • Retificação de dados inexatos
  • Apagamento, desde que não exista um dever legal de conservação em contrário
  • Limitação do tratamento
  • Oposição a um tratamento baseado em interesse legítimo
  • Portabilidade dos dados
  • Reclamação junto da autoridade de controlo competente (CNPD, Comissão Nacional de Proteção de Dados)

Contactos

Para questões de proteção de dados: info@rentacarilha9.com ou +351 295 543 403.