Condições gerais de aluguer

O locador é a Ilha 9 – Rent-A-Car, Lda., NIPC 512061548. O locatário é a pessoa que assina o contrato de aluguer, adiante designada por «cliente».

Estas condições aplicam-se em conjunto com os dados do contrato de aluguer (viatura, período, preço, extras escolhidos). Em caso de divergência prevalece o contrato de aluguer.

Quaisquer alterações ou aditamentos a estas condições só são válidos se acordados por escrito. Promessas verbais de colaboradores não têm valor.

A idade mínima é de 18 anos, contada à data do levantamento e não à data da reserva.

Os condutores até aos 20 anos, inclusive, pagam uma taxa única de 45,00 € e prestam uma caução aumentada de 2000,00 €.

No momento da entrega o cliente apresenta carta de condução válida e documento de identificação oficial, ambos em nome do titular do contrato.

Só pode conduzir quem estiver inscrito como condutor no contrato. É possível acrescentar condutores, mas têm de ser contratados como condutor adicional e inscritos no contrato antes da entrega, aplicando-se-lhes os mesmos requisitos de idade e carta. Se conduzir pessoa não inscrita, cessa qualquer limitação de responsabilidade.

O cliente recebe a viatura em perfeitas condições de utilização e obriga-se a tratá-la com cuidado.

A viatura não pode ser utilizada:

• para o transporte de pessoas ou bens mediante remuneração, expressa ou implícita
• para o transporte de bens em violação da regulamentação aduaneira ou de qualquer outra forma ilícita
• para empurrar ou rebocar outra viatura ou reboque
• em provas desportivas, corridas ou fora de estrada
• sob influência de álcool, estupefacientes ou medicamentos que afectem a condução
• fora de estradas pavimentadas ou em caminhos não abertos a ligeiros

O preço indicado é o preço final para o período reservado. Inclui o seguro de responsabilidade civil e o seguro de danos próprios nos termos do ponto 6, quilómetros ilimitados e o imposto legal.

Na reserva em linha é devido um sinal de 20 % do valor total para garantia da reserva. O restante é pago no momento da entrega.

Não estão incluídos o combustível, os extras contratados, as taxas de entrega e recolha fora do aeroporto, bem como coimas e encargos nos termos do ponto 11.

No momento da entrega é prestada uma caução. Em cartão de crédito é cativada como pré-autorização, não sendo debitada; os valores entregues em numerário são devolvidos na devolução da viatura.

A caução corresponde à franquia máxima suportada pelo cliente em caso de sinistro e é integralmente libertada após devolução sem danos.

O valor depende da categoria da viatura:

Todas as viaturas estão cobertas por seguro de responsabilidade civil ilimitada perante terceiros. Uma cópia da apólice pode ser consultada na sede do locador.

Não estão cobertos a morte nem os danos corporais do próprio cliente e das pessoas transportadas na viatura. Quem pretenda essa cobertura contrata o seguro de ocupantes como extra.

O preço inclui um seguro de danos próprios com franquia igual à caução do ponto 5. Contratando o extra «franquia zero», a franquia é eliminada e não é cativada qualquer caução.

O seguro de danos próprios — incluindo a franquia zero — não se aplica:

• em caso de violação destas condições, em especial do ponto 3
• em caso de negligência grosseira ou dolo
• se tiver conduzido pessoa não inscrita no contrato
• a danos em vidros, jantes, pneus e parte inferior, salvo se o extra correspondente tiver sido contratado
• à perda ou danificação de documentos, chaves, ferramentas e acessórios da viatura, que são sempre da responsabilidade do cliente
• a danos no interior, designadamente por tabaco, animais ou sujidade

A preparação da viatura pode demorar até 90 minutos desde a recepção da reserva. Não existe direito a entrega imediata. Estando a viatura pronta antes, é naturalmente entregue antes.

A viatura fica reservada durante 120 minutos para além da hora acordada de levantamento. Não sendo levantada nesse prazo e não tendo o cliente comunicado o atraso, considera-se não comparência: a viatura é libertada, poderá deixar de estar disponível e o sinal é retido.

Quem se atrasar deve contactar o número indicado no contrato. Um atraso comunicado é considerado dentro da disponibilidade existente.

Se o cliente cancelar a reserva ou devolver a viatura antecipadamente sem motivo, o valor pago para garantia da reserva, impostos incluídos, é integralmente retido a título de compensação.

Os montantes pagos que excedam o sinal são reembolsados. A devolução antecipada não reduz o preço do aluguer.

Se o locador não puder disponibilizar a viatura reservada, é fornecida uma viatura equivalente ou superior sem custo adicional. Não sendo possível, o sinal é integralmente reembolsado.

O cliente suporta o custo de todo o combustível consumido durante o aluguer.

A viatura é entregue com o depósito cheio e deve ser devolvida com o depósito cheio. O combustível em falta é facturado ao preço do dia acrescido de uma taxa de serviço.

Devem ser devolvidos a viatura e a totalidade dos pneus, ferramentas, documentos, chaves e acessórios, no local onde o aluguer teve início, salvo acordo diverso no contrato.

Em caso de acidente durante o período de aluguer, o cliente obriga-se a proteger os interesses do locador e da sua seguradora, devendo em especial:

• recolher o nome e a morada de todos os intervenientes e testemunhas
• não assumir culpa nem responsabilidade
• não abandonar a viatura sem a acautelar devidamente
• contactar de imediato a Ilha 9 por telefone e enviar um relatório detalhado com croqui
• chamar de imediato a polícia se houver feridos ou se a habilitação da outra parte for duvidosa

As coimas, portagens e avisos referentes ao período de aluguer são da responsabilidade do cliente. O locador comunica os dados do condutor à autoridade e cobra uma taxa pelo trabalho administrativo.

São igualmente da responsabilidade do cliente os custos de abastecimento com combustível errado, chaves perdidas, reboque por utilização indevida e limpeza extraordinária.

O locador não responde pela perda ou danificação de objectos deixados ou transportados dentro ou sobre a viatura, antes, durante ou depois do período de aluguer. O cliente mantém o locador indemne de reclamações de terceiros com esse fundamento.

O locador não responde por avarias mecânicas nem pelos danos delas decorrentes. O cliente toma todas as precauções razoáveis para as evitar e comunica de imediato qualquer anomalia.

Os direitos legais do consumidor mantêm-se inalterados.

Os dados recolhidos para o aluguer são tratados exclusivamente para a execução do contrato, para o cumprimento de obrigações legais e para a gestão de sinistros. Os pormenores constam da política de privacidade.

Nos contratos de aluguer de viatura com período de levantamento e devolução determinado não existe direito de livre resolução, nos termos do artigo 16.º, alínea l), da Directiva 2011/83/UE relativa aos direitos dos consumidores. Aplicam-se as condições de cancelamento do ponto 8.

Aplica-se a lei portuguesa. As partes elegem como foro exclusivo a comarca de Angra do Heroísmo.

As reclamações podem ser apresentadas a qualquer momento no Livro de Reclamações electrónico; a ligação encontra-se no rodapé de todas as páginas.

A eventual invalidade de uma cláusula não afecta a validade das restantes.